Processante contra Arlei Barbosa está desprovida de dolo e dano ao erário

Processante contra Arlei Barbosa está desprovida de dolo e dano ao erário.

| MGS NEWS


Está nítida a ausência de dolo para configurar o crime de improbidade administrativa na denúncia que resultou em Comissão Processante contra o prefeito de Nova Alvorada do Sul, Arlei Barbosa (MDB). O mesmo será julgado na próxima segunda-feira (26), ao ser acusado de autorizar a emissão de um cheque administrativo da Prefeitura, no valor de R$ 6.168,00, para pagar serviços analógicos (CP).

Segundo consta no caderno acusatório, não houve a real intenção do prefeito em provocar dano ao erário público, pois isso é uma exigência da Lei Federal nº 8.429/1992, e no relatório final dos trabalhos da referida comissão integrada pelos vereadores Renílson César da Silva (MDB), e Nélio Dias Justen (PDT), ficou ausente provas concretas mencionando que o gestor municipal realmente procedeu com intenção específica de burlar a lei ou atentar contra os princípios norteadores da Administração Pública. Tampouco houve enriquecimento ilícito ou vantagem indevida de Arlei Barbosa, dado o valor irrisório desta transação, cuja letra do cheque é de inteira responsabilidade do servidor Marcelo Lino.

Durante a apuração dos fatos, Barbosa se defende dizendo não ter assinado o cheque. “Não mandei fazer o serviço, fiquei conhecendo o caso depois de fazer a denúncia. Ao meu ver é questão política, ninguém pegou dinheiro de cheque”.

A sua defesa o prefeito Arlei apresentou provas testemunhais e documentais demonstrando no curso do processo que não participou formalmente de qualquer ato irregular praticado por Marcelo Lino ao contratar serviços terceirizados do empresário Francelino Ruis Machado.

O atenuante é que a ação de Marcelo Lino está individualizada no processo, pois qualquer prefeito busca sempre descentralizar a administração do município, dinamizando a máquina para melhor atender à população nos serviços públicos . Arlei não realizou pessoalmente todas as funções do cargo, executando somente aquelas que lhe são privativas e indelegáveis. Porém não há condições de supervisionar a todo momento os atos de seus auxiliares e técnicos da Prefeitura (secretários municipais, diretores de departamentos, chefes de serviços e outros subordinados).

Um agravante é que os Dois vereadores que acusam o prefeito, são eles Renílson César da Silva (MDB), e Nélio Dias Justen (PDT), são alvos de denúncias que até hoje não foram esclarecidas, apesar da gravidade dos fatos.

Segundo fontes ouvidas pelo portal MGS News, o vereador Renílson César da Silva possui problemas fiscais por ser dono de uma transportadora que foi apreendida e o processo corre sob segredo de justiça. O vereador Nélio Justen foi denunciado com base na Lei Maria da Penha por agredir a esposa, que pediu separação.

No entanto, esta parlamentar rechaçou essa versão. Afirma que jamais trocou voto por lotes e que na época “quem trabalhou com isso foram o Moisés [vice-prefeito Moisés Neres de Souza] e seu sobrinho, Luciano”. Jane diz que a única vez que participou de uma atividade com políticas habitacionais no município foi no sorteio de um loteamento “e o prefeito tinha o termo de doação”.

Na época, ao ser questionada no caso em tela, a prefeitura informou que 396 lotes dentro da área do Incra haviam sido distribuídos em caráter provisório e depois devolvidos ao órgão, após constatar o seu desvio de finalidade, o que revoltou as pessoas que se inscreveram no programa.

Isso ocasionou enorme colapso aos moradores de Nova Alvorada do Sul e algumas pessoas atraídas pela expectativa de realizar o sonho da casa própria, que poderiam receber um terreno para construir as edificações. Os munícipes hoje vivem o amargo pesadelo de terem sido enganados. A área, por pertencer ao Incra, não poderia ser apropriada dessa forma, indevida, irregular e, claramente, com interesse político-eleitoral.

Os vereadores Renílson e Nélio, investidos da obrigação de fiscalizar o Poder Executivo e do legítimo dever de exigir transparência, responsabilidade e ética dos gestores públicos, não poderiam trazer uma briga pessoal com o prefeito Arlei Barbosa para o plenário do poder legislativo, causando insegurança política e econômica a cidade, que se ocupa em apagar incêndios, ao tempo que poderia estar atraindo investidores para o seu desenvolvimento.



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